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quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Edital prevê exclusão de empresas do Simples Nacional por débitos


Setor de Tributos do município

A Prefeitura de Itabuna iniciou os procedimentos para a exclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional com débitos fiscais com a Fazenda Pública Municipal.
 
O processo  foi iniciado com a publicação no Diário Oficial do Município, no dia 22 de novembro, do Edital de Exclusão do Simples Nacional com a relação das empresas que possuem débitos. A exclusão produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional, os contribuintes têm o prazo de 30 dias para regularizem os seus débitos ou apresentarem defesa administrativa no Departamento de Tributos.

A exclusão obedece o disposto na Lei Complementar nº 123/2006, que rege o Estatuto Nacional da Microempresa  e da Empresa de Pequeno Porte. Nele é estabelecido que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Os contribuintes poderão quitar os débitos com a adesão ao Refis

Assim, os contribuintes que pretendem permanecer no Simples e estão com débito com a Fazenda Municipal poderão ainda quitar os débitos com a adesão ao Refis, cujo prazo se encerra em 28 de dezembro. A lei oferece dispensa integral dos encargos devidos à Fazenda Pública Municipal relativos à multa, juros de mora e multa por infração.

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos na dívida ativa, mesmo com ação judicial, também poderão ser renegociados no REFIS municipal.

 DCS – PMI  Texto : Kleber Torres    Fotos:                        28-11-2012

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