Diante
do atraso no pagamento dos salários dos trabalhadores em educação em Ilhéus, a
APPI/APLB-Sindicato-Delegacia Sindical Costa do Cacau entrou na justiça com uma
ação cautelar solicitando o bloqueio das contas referentes aos recursos do
Fundo de Educação Básica (Fundeb). A medida tomou como base o receio do
município de Ilhéus colocar em perigo a integridade da saúde e em risco a segurança
alimentar dos servidores, considerando o grande transtorno já gerado, sem
possibilidade de retorno à normalidade, bem como para garantir o direito
líquido e certo dos servidores a receberem a remuneração pelos serviços já
prestados e a assegurar a prestação dos serviços necessários à conclusão do ano
letivo.
Na ação cautelar a APPI pede ao juiz o bloqueio dos recursos existentes e também das verbas dos meses
seguintes, até o final da gestão, das contas correntes do município vinculadas
ao Fundeb em sua totalidade. Também solicita na ação cautelar o bloqueio de 5% dos
recursos em todas as contas do município vinculadas aos repasses de receitas
correntes do Estado e da União, vinculadas pela Lei 11.494/07 ao FUNDEB
e de 25% de todos os recursos nas
contas correntes destinadas a arrecadação da receita própria e convênios,
vinculadas ao custeio do Fundo.
A presidente da APPI, Enilda Mendonça, explica que o bloqueio
desses recursos é exclusivamente para garantir o pagamento dos vencimentos, proventos
e remuneração dos meses vencidos e daqueles que se vencerem após o ajuizamento
da ação dos servidores municipais lotados na educação, até o final da gestão
atual, como forma de assegurar que os recursos destinados por lei ao Fundeb
sejam, efetivamente, utilizados para a quitação da despesa do fundo. A
APPI requereu ainda que a Prefeitura de Ilhéus apresentasse em juízo as folhas
de pagamento dos meses já vencidos e dos futuros à medida que se vencerem,
incluído as folhas do 13º salário e do terço de férias, para que se possa
orientar o pagamento mensal dos salários junto ao agente bancário,
integralmente ou proporcionalmente, em caso de insuficiência dos recursos
bloqueados.
Da - APPI-APLB/Sindicato –
Delegacia Sindical Costa do Cacau
Ilhéus
– BA-26.11.2012.
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