O
sequestro dos recursos oriundos das receitas decorrentes das transferências
constitucionais é, atualmente, uma das maiores dificuldades enfrentadas pela
Administração Municipal de Ilhéus. Durante o mês agosto de 2012, as parcelas
referentes ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sofreram sequestro
em sua totalidade e ainda restou cerca de R$ 1.2 milhão referente a três
precatórios em nome de herdeiros de Eustáquio Bastos, Góes Cohabita e Barreto
Engenharia.
Os
três precatórios foram originados de dívidas contraídas e não pagas pelas
administrações anteriores como a negociação da área onde hoje é o bairro
Nelson Costa, a pavimentação de ruas pela construtora Góes Cohabita e Barreto
Engenharia. Os débitos têm origem na década de 1980 e até hoje estão
impactando as finanças do Município de Ilhéus, prejudicado com déficit para
manter o custeio da máquina pública e a realização de investimentos em obras
que beneficiam a população.
Segundo o
prefeito Newton Lima, o Fundo de Participação dos Municípios é a principal
fonte de receita do Município e os recursos já são descontados na origem
(Ministério da Fazenda), por conta dos parcelamentos realizados por gestões
anteriores, das dívidas com INSS, FGTS, dentre outras. “Após esses descontos,
ainda são feitos outros, nas contas mantidas pela Prefeitura no Banco do
Brasil, para honrar os precatórios trabalhistas e civis”, relata o prefeito.
Somente
este ano, nos meses de janeiro a julho, a Prefeitura de Ilhéus sofreu com o
pagamento de precatórios e refinanciamento R$ 6.598,222,23, por conta de
débitos assumidos por gestões anteriores. Nessas dívidas estão incluídos o
pagamento do financiamento de máquinas de terraplenagem que foram leiloadas
como sucatas, precatórios de fornecedores que não foram pagos nas gestões
devidas, além dos precatórios trabalhistas.
Ainda dos
cerca de R$ 6,5 milhões, R$ 1,1 milhão foi destinado ao parcelamento do INSS,
R$ 313 mil para o parcelamento do FGTS, R$ 721 mil para o pagamento de Requisições
de Pequeno Valor (RPV) junto ao Tribunal Regional do Trabalho (5ª Região), e
outros R$ 2,7 milhões para o pagamento de precatórios oriundos de dívidas
trabalhistas. Também fazem parte desse valor as dívidas decorrentes de
refinanciamentos de contratos junto ao Banco do Brasil, que somam mais de R$
700 mil.
Análise das dívidas – Na
avaliação do prefeito, a maioria dos precatórios existentes teve como fato
gerador um aumento salarial concedido por um ex-prefeito, em seu próprio
benefício, retroagindo os efeitos ao primeiro dia do seu mandato, o que vem
tornando inviável o pagamento das obrigações da máquina administrativa em relação
à capacidade de investimento e custeio. Já em relação aos precatórios civis,
Newton Lima diz que houve, no mínimo, omissão por parte dos ex-gestores, que
não se preocupavam em manter as finanças do Município equilibradas.
Em vista
dessas ilegalidades cometidas por ação ou omissão dos ex-gestores, o prefeito
Newton Lima informa que atualmente as contas do Município de Ilhéus foram
oneradas de forma exorbitante, com precatórios que montam cerca de R$ 60
milhões. Desse valor, cerca de R$ 20 milhões já foram pagos enquanto outros
R$ 40 milhões aguardam na fila o pagamento. “A evasão desses recursos nos
impede de investir no bem-estar social da população”, reclama o prefeito.
Para o
Newton Lima, a falta de leis anteriores, a exemplo da Lei de Responsabilidade
Fiscal, contribuía para que determinados gestores não se preocupassem em manter
o equilíbrio nas contas e o resultado é a inviabilização da Administração
Pública nos dias atuais. “A situação de Ilhéus é de quase insolvência
financeira, causada, em grande parte pelo pagamento desses precatórios, o que
impossibilita ações de investimento em áreas importantes como infraestrutura,
saúde, educação, assistência social, e o pagamento dos salários de servidores
em dia”, concluiu.
Da assessoria
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segunda-feira, 3 de setembro de 2012
FPM de Ilhéus é sequestrado e Município ainda fica devendo R$ 1,2 milhão
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