Foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmara Federal, o projeto de lei de autoria do deputado federal Márcio Marinho que proíbe o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor, a estipulação de prazos mínimos de vigência, o pagamento de multas em caso de cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviço e a comercialização de equipamentos tecnicamente modificados com o intuito de impedir que o consumidor possa utilizá-los na fruição de serviço similar ofertado por concorrentes.
Marinho pontuou que é grande o desrespeito para com o cidadão brasileiro, principalmente pelas companhias de telefonia celular e prestadores de serviços de TV por assinatura. “A prática de fidelização e a estipulação de cláusulas contratuais já ferem o CDC, mas por artifícios jurídicos o consumidor tem sido lesado em seus próprios direitos”, lembrou o parlamentar.
O projeto segue agora para a Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania para ser analisado.
Da Assessoria do Deputado
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