A concessão de desconto para o pagamento de tributos em atraso através do Programa de Refinanciamento de Dívidas Municipais (Refis) encerra impreterivelmente nesta quinta-feira (30). O Refis foi criado para estimular o pagamento das dívidas municipais vencidas até 31 de dezembro de 2009 com descontos que variam até 100% na cobrança de multas e juros.
Nesta quinta-feira (30), o contribuinte em débito ainda pode regularizar sua situação de inadimplência com o município. Basta que para isso se dirija ao Setor de Tributos da Prefeitura, que funciona no térreo do Palácio Paranaguá e propor a regularização das dívidas.
O contribuinte também pode regularizar dívidas que estão sendo cobradas judicialmente. Para isso, deve apresentar certidão da Vara da Fazenda Pública de que ainda não foi citado ou já tendo sido, propor a renegociação dos débitos, cabendo ao contribuinte promover os atos relacionados à suspensão ou extinção da ação judicial, junto à Procuradoria Tributária do Município.
A partir de 1o de outubro deste ano o contribuinte inadimplente com o município será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos da Dívida Ativa (Cadim), o que implica numa série de restrições de crédito ou de realização de negócios envolvendo recursos públicos. O auditor fiscal Adriano Sales disse que “o contribuinte com nome no Cadim não pode ser beneficiado com a concessão de incentivos fiscais, celebração de convênios, acordos e contratos com o serviço público”.
Ascom/Olheus
Por - Walmir Rosário
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