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quarta-feira, 22 de setembro de 2010

Ministério Público reafirma posição favorável à Lei da Ficha Limpa

O procurador Roberto Gurgel rebateu todos os argumentos usados pela defesa do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, sobre a inconstitucionalidade da lei
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, reafirmou nesta quarta-feira, (22), em sua fala no Supremo Tribunal Federal (STF), a posição favorável do Ministério Público em relação à validade da Lei da Ficha Limpa. A entidade já havia se pronunciado pela aplicação da lei em manifestação enviada à Corte na última segunda-feira (20) e também nos julgamento relativos ao assunto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O procurador rebateu todos os argumentos usados pela defesa do candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, sobre a inconstitucionalidade da lei. Em um dos pontos, destacou que a elegibilidade é um critério que deve ser aferido no momento do registro. “Não se trata de retroatividade de norma eleitoral, mas de pedido em relação à candidatura futura”, afirmou o procurador.


Gurgel ainda disse que a inelegibilidade não é a uma pena, e que o princípio da presunção de inocência até posicionamento definitivo da Justiça é aplicável ao direito penal, não ao eleitoral. Em relação ao princípio constitucional da anualidade - que afirma que lei que altere o processo eleitoral deve demorar um ano para produzir efeitos – o procurador-geral afirmou que isso diz respeito à norma que possa afetar determinado candidato, o que não ocorre com a Lei da Ficha Limpa, que foi feita para todos.

 
“Para a Procuradoria-Geral da República, está evidente que não procedem as inúmeras inquietações de inelegibilidade trazidas pela defesa do candidato. A lei tem fundamentos sólidos que reverenciam a Constituição, o Estado de Direito e a democracia”, disse Gurgel.


Antes da manifestação do procurador, o advogado do PSol, partido que também pediu a impugnação da candidatura de Roriz, fez a defesa da aplicação da lei. “Peço que o STF não permita que se instale confusão nestas eleições”, disse André Brandão. O advogado também argumentou que a lei entrou em vigor 30 dias antes de os partidos definirem seus candidatos, e que os partidos já a conheciam antes de indicarem seus candidatos.

 
Ele também afirmou que Lei da Ficha Limpa não contraria a Constituição e, sim, dá aplicabilidade a uma norma constitucional que afirma que fica a cargo de lei complementar estabelecer casos de inelegibilidade a fim de proteger a probidade e a moralidade, considerada a vida pregressa do candidato.
 
 
Relator barra Roriz e diz que Ficha Limpa vale para 2010



O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quarta-feira (22) recurso proposto pelo candidato do PSC ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, que teve a candidatura impugnada por supostamente estar incluído nas regras de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa. Para o magistrado, relator do caso, a legislação deve valer para o pleito de outubro, além de não caracterizar retroatividade da lei ou representar violação ao princípio da presunção da inocência dos políticos.







De acordo com o relator, não há de se falar em princípio da anualidade no caso da Lei da Ficha Limpa, uma vez que o pilar básico da legislação é exatamente colocar em primeiro plano a moralidade dos candidatos. "Valores como moralidade (...) não comportam procrastinação ou quarentena. Como pode se exigir que lei protetora da probidade só entre em vigor daqui a um ano, seis meses, cinco meses? Como se pode exigir que lei explícita de expressa requisição constitucional só entre em vigor em tal data? O cumprimento da probidade pode esperar? Um dia que seja pode ser de prejuízo irreparável", disse o magistrado. O relator é o primeiro a votar no julgamento, que segue em andamento. Agora, faltam nove votos para a definição.






Para Ayres Britto, a Constituição Federal também exige que se leve em consideração a vida pregressa dos postulantes a cargos eletivos, e essa máxima não passou a vigorar somente com a Lei da Ficha Limpa. "Foi o Texto Magno que, ao falar de inelegibilidade em um contexto de proteção da probidade administrativa e da moralidade para exercer o mandato parlamentar, mandou que se considerasse a vida pregressa do candidato. Consta de uma figura da própria Constituição Federal", destacou. "Candidato vem de cândido, limpo, em um sentido ético. Tanto que candidatura vem de candura, pureza", completou o ministro.






Ayres Britto afastou ainda a tese de que a renúncia de Roriz em 2007 é um ato jurídico perfeito e, portanto, não poderia produzir efeitos futuros, como a inelegibilidade do político, ou representar retroatividade para punir. "A renúncia ao mandato não tem por efeito imunizar contra a incidência de causas de inelegibilidade. Não há direito adquirido à elegibilidade", disse.






"O fato de a renúncia constituir ato lícito não impede sua previsão como causa de inelegibilidade, para homenagear o princípio da respeitabilidade ética", completou Ayres Britto em seu voto, rebatendo ainda os argumentos de que a eventual impossibilidade de Roriz de concorrer em outubro representaria violação ao princípio da presunção de inocência. "Para a perda ou suspensão de todo e qualquer direito político é preciso trânsito em julgado (sentença condenatória definitiva). Entretanto, para a inelegibilidade temporária alguém, é obvio que não opera a regra geral do trânsito em julgado", defendeu o ministro relator.


Terra

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